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Título:		DECRETO Nº 59.809 01/10/2020 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Prorroga até 15 de outubro de 2020 os prazos previstos no inciso VII do "caput" do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.
Publicação:		DOC 02/10/2020 p. 1 c. 1
Legislação explicativa:		Decreto nº 59.283/2020 - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. (ver documento)
Indexação:		Situação de emergência - São Paulo (Município) - Pandemia - Coronavírus - COVID 19 - Doença epidêmica - Administração direta - Administração indireta - Autarquia - Fundação - Repartição pública municipal - Prorrogação - Prazo - Suspensão - Presença - Atendimento presencial - Reunião - Servidor - Idoso - Gestante - Doença - Horário de trabalho - Perícia médica - Exame médico - Recadastramento - Prestadora de serviço - Prevenção - Estagiário - Equipamento de proteção individual - Teletrabalho - Parque Municipal - Suspensão - Eventos - Curso - Enterro - Velório - Exclusão - Candidato - Admissão - Processo administrativo - Procedimento administrativo - Expediente administrativo - Licitação - Contrato - Parceria - Prescrição - Processo disciplinar - Procedimento fiscal

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